TSTImprocedenteJulgamento: 10/09/2024

Recurso de Revista nº 00006216220235090665

Processo nº 0000621-62.2023.5.09.0665

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Honorários Advocatícios · Aviso Prévio

Décimo Terceiro Salário Proporcional Gestante Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Honorários Advocatícios Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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