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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006188120225200004

Processo nº 0000618-81.2022.5.20.0004

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Férias Proporcionais · Levantamento do FGTS · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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