TSTProcedenteJulgamento: 17/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006153420215090242

Processo nº 0000615-34.2021.5.09.0242

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Abono Pecuniário · Anotação / Baixa / Retificação · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Comissões e Percentuais

AVISO PRÉVIO Abono Pecuniário Anotação / Baixa / Retificação Décimo Terceiro Salário Multa do Artigo 477 da CLT Comissões e Percentuais

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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