TSTNão conhecidoJulgamento: 01/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006071020245050001

Processo nº 0000607-10.2024.5.05.0001

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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