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TSTImprocedenteJulgamento: 01/02/2018

Recurso de Revista nº 00006064420145020038

Processo nº 0000606-44.2014.5.02.0038

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Correção Monetária · Terceirização / Tomador de Serviços · Provas · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Correção Monetária · Terceirização / Tomador de Serviços · Provas
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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