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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006003620225100102

Processo nº 0000600-36.2022.5.10.0102

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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