TSTNão conhecidoJulgamento: 19/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006000820105220107

Processo nº 0000600-08.2010.5.22.0107

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · FGTS · Competência da Justiça do Trabalho

Contrato Nulo - Efeitos Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação FGTS Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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