TSTProcedenteJulgamento: 25/11/2012

Recurso de Revista nº 00005989420105040121

Processo nº 0000598-94.2010.5.04.0121

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Assistenciais · PIS/RAIS - Cadastramento · Férias · Multa do Artigo 477 da CLT

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Assistenciais PIS/RAIS - Cadastramento Férias Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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