Recurso de Revista nº 00005975820115020371
Processo nº 0000597-58.2011.5.02.0371
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Multa do Art. 475-J do CPC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Dano Moral
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