TSTNão conhecidoJulgamento: 29/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005965420135060351

Processo nº 0000596-54.2013.5.06.0351

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias

Décimo Terceiro Salário Proporcional Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Liberação/Entrega das Guias

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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