TSTImprocedenteJulgamento: 07/08/2014

Recurso de Revista nº 00005951020135030139

Processo nº 0000595-10.2013.5.03.0139

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços · Preparo

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