TSTParcialmente procedenteJulgamento: 27/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005946020115050132

Processo nº 0000594-60.2011.5.05.0132

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Intervalo Intrajornada Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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