TSTImprocedenteJulgamento: 31/07/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00005912520115040103

Processo nº 0000591-25.2011.5.04.0103

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo

Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional Noturno Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Salário/Diferença Salarial Adicional de Insalubridade Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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