TSTProcedenteJulgamento: 01/08/2012

Recurso de Revista nº 00005899820115060103

Processo nº 0000589-98.2011.5.06.0103

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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