TSTNão conhecidoJulgamento: 21/09/2012

Agravo nº 00005706320115100012

Processo nº 0000570-63.2011.5.10.0012

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Isonomia Salarial

Negativa de Prestação Jurisdicional Multa Prevista em Norma Coletiva Responsabilidade Solidária/Subsidiária Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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