TSTImprocedenteJulgamento: 12/11/2012

Recurso de Revista nº 00005695720125030006

Processo nº 0000569-57.2012.5.03.0006

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Aplicabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Regime 12x36 · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços

Aplicabilidade Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Regime 12x36 Participação nos Lucros e Resultados - PLR Salário/Diferença Salarial Auxílio/Tíquete Alimentação Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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