TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005630820215060182

Processo nº 0000563-08.2021.5.06.0182

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Agente / Viajante Comercial · Multa do Artigo 477 da CLT

AVISO PRÉVIO Multa de 40% do FGTS Verbas Rescisórias Férias Proporcionais Agente / Viajante Comercial Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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