TSTNão conhecidoJulgamento: 16/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005558520185170002

Processo nº 0000555-85.2018.5.17.0002

Gabinete da Presidencia

Prazo Decadencial · Complementação de Benefício Previdenciário · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

Prazo Decadencial Complementação de Benefício Previdenciário Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

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Como os tribunais decidem: Prazo Decadencial

26% procedente0% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 39 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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