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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005546120195200009

Processo nº 0000554-61.2019.5.20.0009

Gabinete da Presidencia

Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Desconfiguração de Justa Causa · Décimo Terceiro Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento/Liberação
ProporcionalMulta de 40% do FGTSDesconfiguração de Justa CausaDécimo Terceiro SalárioHonorários na Justiça do TrabalhoLevantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Proporcional

51% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 34.019 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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