TSTNão conhecidoJulgamento: 11/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005511920185080125

Processo nº 0000551-19.2018.5.08.0125

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

Transcedência Prescrição e Decadência Negativa de Prestação Jurisdicional Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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