TSTImprocedenteJulgamento: 04/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005510920225170002

Processo nº 0000551-09.2022.5.17.0002

Gabinete da Vice-Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Acúmulo de Função

Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Participação nos Lucros e Resultados - PLR Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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