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TSTImprocedenteJulgamento: 06/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005487020195230106

Processo nº 0000548-70.2019.5.23.0106

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Indenização / Terço Constitucional · Depósito / Diferenças · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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