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TSTImprocedenteJulgamento: 26/06/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00005430720215170151

Processo nº 0000543-07.2021.5.17.0151

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Negativa de Prestação JurisdicionalAssistência Judiciária GratuitaJulgamento Extra / Ultra / Citra Petita
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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