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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00005392120125150060

Processo nº 0000539-21.2012.5.15.0060

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Prescrição e Decadência · Contribuição Sindical · Fonte de Custeio · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Teto Salarial - Limitação · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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