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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005378820105020446

Processo nº 0000537-88.2010.5.02.0446

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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