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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005358120165070022

Processo nº 0000535-81.2016.5.07.0022

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Férias · Indenização / Terço Constitucional · Representação em Juízo · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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