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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005328820155210017

Processo nº 0000532-88.2015.5.21.0017

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização Adicional · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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