TSTImprocedenteJulgamento: 04/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00005227520115040011

Processo nº 0000522-75.2011.5.04.0011

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Assistenciais · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Compensação de Jornada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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