TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005214120125120041

Processo nº 0000521-41.2012.5.12.0041

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Multa Cominatória / Astreintes · Gratificação de Função · Multa Cominatória / Astreintes

Gratificação de Função Multa Cominatória / Astreintes Gratificação de Função Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 17.826 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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