TSTImprocedenteJulgamento: 13/02/2026

Recurso de Revista com Agravo nº 00005180520245120029

Processo nº 0000518-05.2024.5.12.0029

Gabinete da Presidencia

FGTS · Indenização por Dano Material · Dano Moral / Material · Grupo Econômico · Descontos Indevidos · Diferenças por Desvio de Função · Intervalo Intrajornada

FGTS Indenização por Dano Material Dano Moral / Material Grupo Econômico Descontos Indevidos Diferenças por Desvio de Função Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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