TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005030620225090024

Processo nº 0000503-06.2022.5.09.0024

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · FGTS · Verbas Rescisórias · Reflexos · Terceirização/Tomador de Serviços · Anotação/Baixa/Retificação · Honorários Advocatícios · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Intervalo Intrajornada Indenização por Dano Moral FGTS Verbas Rescisórias Reflexos Terceirização/Tomador de Serviços Anotação/Baixa/Retificação Honorários Advocatícios Auxílio/Tíquete Alimentação Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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