TSTImprocedenteJulgamento: 01/02/2018

Recurso de Revista nº 00005016820155090028

Processo nº 0000501-68.2015.5.09.0028

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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