TSTNão conhecidoJulgamento: 08/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004960920225140401

Processo nº 0000496-09.2022.5.14.0401

Gabinete da Presidencia

Recuperação Judicial · Rescisão Indireta · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS

Recuperação Judicial Rescisão Indireta Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT FGTS

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Como os tribunais decidem: Recuperação Judicial

12% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 7.881 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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