Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004942820115040005
Processo nº 0000494-28.2011.5.04.0005
GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Multa do Art. 475-J do CPC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prescrição
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