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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004822520205200014

Processo nº 0000482-25.2020.5.20.0014

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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