TSTNão conhecidoJulgamento: 15/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004815120205060007

Processo nº 0000481-51.2020.5.06.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Terceirização / Tomador de Serviços

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Honorários Advocatícios Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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