TSTImprocedenteJulgamento: 15/05/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004814920115200016

Processo nº 0000481-49.2011.5.20.0016

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Indenização por Dano Moral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Justa Causa/Falta Grave

Multa Cominatória / Astreintes Indenização por Dano Moral Negativa de Prestação Jurisdicional Justa Causa/Falta Grave

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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