TSTImprocedenteJulgamento: 03/06/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00004801220135030002

Processo nº 0000480-12.2013.5.03.0002

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Terceirização / Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Nulidade · Comissões e Percentuais · Terceirização / Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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