Recurso de Revista com Agravo nº 00004766920105150123
Processo nº 0000476-69.2010.5.15.0123
GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.