TSTImprocedenteJulgamento: 16/08/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00004756320145040701

Processo nº 0000475-63.2014.5.04.0701

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Sucumbência · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Sucumbência · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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