TSTNão conhecidoJulgamento: 19/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004694920235230107

Processo nº 0000469-49.2023.5.23.0107

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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