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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004683720215070024

Processo nº 0000468-37.2021.5.07.0024

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Justa Causa / Falta Grave · Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário
Multa do Artigo 467 da CLTAVISO PRÉVIOJusta Causa / Falta GraveContratuaisMulta do Artigo 477 da CLTIndenizaçãoMulta de 40% do FGTSFérias ProporcionaisSaldo de SalárioDécimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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