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TSTProcedenteJulgamento: 12/06/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00004671120135040026

Processo nº 0000467-11.2013.5.04.0026

Gabinete da Presidencia

Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo · Valor Arbitrado · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
AstreintesIndenização por Dano Moral ColetivoValor ArbitradoContratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
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Como os tribunais decidem: Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 1.400 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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