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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004617820225200014

Processo nº 0000461-78.2022.5.20.0014

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional
Multa de 40% do FGTSAdicional de Horas ExtrasAVISO PRÉVIOMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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