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TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004595620245130007

Processo nº 0000459-56.2024.5.13.0007

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Férias · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Adicional de Periculosidade · Décimo Terceiro Salário · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Reflexos · Restituição/Indenização de Despesas · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Férias

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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