TSTNão conhecidoJulgamento: 24/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004594720245120019

Processo nº 0000459-47.2024.5.12.0019

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Material · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Férias Proporcionais Indenização por Dano Moral FGTS Multa de 40% do FGTS Estabilidade Acidentária Indenização por Dano Material Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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