TSTImprocedenteJulgamento: 24/05/2023

Petição Cível nº 00004572020225080129

Processo nº 0000457-20.2022.5.08.0129

Gabinete da Presidencia

Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Feriado em Dobro · Transcedência · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Negativa de Prestação Jurisdicional

Supressão/Limitação por Norma Coletiva Feriado em Dobro Transcedência Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Supressão/Limitação por Norma Coletiva

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