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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004552420205210011

Processo nº 0000455-24.2020.5.21.0011

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Saldo de Salário · AVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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