TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004495420185080203

Processo nº 0000449-54.2018.5.08.0203

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Interdição · Transcendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Pessoa Jurídica de Direito Público

Transcedência Interdição Transcendência Negativa de Prestação Jurisdicional Pessoa Jurídica de Direito Público

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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