TSTProcedenteJulgamento: 10/07/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00004495220235130005

Processo nº 0000449-52.2023.5.13.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Adicional de Insalubridade · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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